Qual o prazo para o fornecedor consertar o produto?

Qual o prazo para o fornecedor consertar o produto?

O consumidor poderá reclamar dos defeitos (vícios) aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.

Quem é o responsável pelas despesas com frete e assistência técnica?

Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.

Quantos dias a loja tem que dar de garantia?

O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

Qual a obrigação do fiador?

• A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. EXTINÇÃO DA FIANÇA

Qual a definição da prática abusiva?

• “Prática abusiva” compreende procedimentos e condutas que violam, que ofendem a boa-fé na relação com o consumidor, considerado pelo Código com a parte mais vulnerável, logo, merecedora de maior proteção.

Quais práticas podem ser consideradas abusivas?

• Diversas práticas podem ser consideradas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 39, apresenta algumas práticas abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviço. Para melhor exemplificar a questão, destacamos algumas práticas consideradas abusivas:

Quais são os direitos do fiador?

• Os direitos do fiador são poucos e conferem uma proteção muito reduzida; por sua vez, são muitos os deveres e encargos a que fica sujeito. Efetivamente, ponderando as obrigações e os direitos do fiador, constata-se que há um desequilíbrio muito acentuado entre ambos, ficando o fiador , muitas vezes em situação financeira muito difícil.