Como processar a empresa por desvio de função?
Como processar a empresa por desvio de função?
Como o trabalhador pode provar o desvio de função? O dever de comprovar que está ocorrendo um desvio de função é do empregado, e ele deve ingressar com uma ação judicial contra seu empregador e apresentar provas de que exerceu funções distintas.
Quanto tempo tem o trabalhador direito a férias?
- Se o contrato tiver duração inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de duração do contrato.
Qual o período de férias para um funcionário?
- Para contratos com duração inferior a 6 meses, o período experimetnal é de 15 dias. Durante o primeiro ano de contrato, o funcionário tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias. Nos anos posteriores ao ano de admissão, o período de férias é de 22 dias úteis.
Quando deve ser entregue o contrato de trabalho?
- Normalmente, o contrato é realizado por escrito, impresso em duplicado, assinado e rubricado. Deve ser entregue uma cópia ao trabalhador, dentro de 60 dias, após a data de início do contrato. De acordo com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), o contrato de trabalho deve conter os seguintes elementos:
Que direitos tem um trabalhador sob contrato de trabalho sem termo?
- Se após decorrido o tempo dos prazos referidos o trabalhador continuar em atividade na empresa, o contrato converte-se em contrato de trabalho sem termo. Que direitos tem um trabalhador sob este regime contratual? Num contrato de trabalho a termo incerto, o funcionário terá direito a férias e aos respetivos subsídios de Natal e de férias.
