É possível um costume revogar uma lei?

É possível um costume revogar uma lei?

No Direito Brasileiro, não existe a possibilidade de retirar o efeito de uma lei em razão de um costume. É a chamada supremacia da lei sobre os costumes. O desuetudo, ou seja, o costume negativo (desuso) não revoga lei.

O que é a revogação de uma lei?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. ... São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde.

Quem pode revogar lei penal?

Nem mesmo o Supremo Tribunal Federal pode revogar leis. Ainda que, por meio do controle concentrado de inconstitucionalidade, o STF retira a eficácia de uma lei, esta continua vigente, pois a revogação é exclusiva do Poder Judiciário (não há se confundir eficácia com vigência da lei).

Porque os costumes não criam infrações penais?

Costumes criam infrações penais? A resposta só pode ser negativa. É absolutamente vedado o costume incriminador. Como vimos, a lei é a única forma de rotular como crime (ou contravenção penal) determinada conduta, obedecendo, inclusive, o princípio da reserva legal.

O que é o costume para o direito?

Trata-se do uso reiterado, da repetição constante e uniforme de determinado ato social. Deve haver consciência social, convicção de que essa prática reiterada e uniforme é fundamental para a sociedade, eis então que surgirá a sua obrigatoriedade.

Qual a diferença entre leis e costumes?

Costumes são a maneira cultural de uma sociedade manifestar-se. A partir da repetição, constituem regras que, embora não escritas como as leis, tornam-se observáveis pela própria constituição de fato da vida social. Exemplo de uso da palavra Costume: O silvino tem ido à igreja todos os sábados como é o costume.

Quando ocorre a revogação da lei?

2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

O que significa quando um artigo é revogado?

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

Quem pode revogar uma lei municipal?

Quando o prefeito sanciona a lei, incumbe-lhe promulgá-la. ... Se, nestes casos, houver omissão do chefe do Poder Executivo, a lei poderá ser promulgada pelo presidente da Câmara Municipal. A partir da promulgação, a lei não pode ser revogada senão por outra lei.

Quando ocorre a retroatividade da lei?

Retroatividade máxima, também chamada de restitutória, que é aquela em que a lei nova ataca fatos pretéritos, ou seja, fatos já consumados sob a vigência da lei revogada, prejudicando assim o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Quando é expressa a revogação de uma lei nova?

• A derrogação e a ab-rogação são expressas quando uma lei nova diz quais são os textos revogados. A revogação da lei pode ser expressa, quando a nova lei menciona a revogação da anterior.

Quando a norma revogadora fica incompatível com a nova lei?

• E pode ser tácita, quando a lei anterior fica incompatível com a nova lei, ou seja, a norma revogadora não indica quais as normas revogadas. Assim, essa revogação decorre de incompatibilidade da convivência da norma anterior com a norma posterior.

Por que o costume deve ser utilizado contra a lei?

• O costume não deve ser utilizado apenas como Segundum Legem, Praeter Legem, mas também contra a lei, por ser uma expressão do direito, pela maneira como se exprime, se conhece, se revela na comunhão social.

Por que a revogação é uma forma de alterar o sistema jurídico?

• Esta a razão: enquanto a revogação é uma das formas de alterar o sistema jurídico, v.g, o microssistema civil, penal, empresarial, tributário etc., a ordem jurídica apenas é alterada ou, em última análise, rompida, a depender do respeito aos seus critérios de identidade constitucional.