Quando ocorre a retroatividade da lei penal em branco?

Quando ocorre a retroatividade da lei penal em branco?

A melhor opção é entender que a norma penal em branco retroagirá sempre, independentemente de sua natureza homogênea ou heterogênea, se for mais benéfica ao réu e não contiver essência de norma excepcional ou temporária.

O que vem a ser a norma penal em branco ao avesso?

Conforme lição do professor Luiz Flávio Gomes, fala-se em norma penal em branco ao revés ou invertida quando o complemento normativo diz respeito à sanção, não ao conteúdo da proibição. A lei penal incriminadora remete para outra a descrição do conteúdo sancionatório.

Qual o preceito da norma penal?

• A norma penal descreve como preceito: “o crime” como primário e a “pena” como secundário. Nesse tipo de norma penal em branco, muito embora haja a descrição expressa de conduta proibida (ou tipo penal), é necessário complemento, seja por meio de lei, decreto, regulamento, entre outros, para concluir a descrição da proibição.

Qual a validade da lei penal em branco?

• É importante destacar que, segundo o entendimento instruído majoritário, o diploma legal que complementa a lei penal em branco é parte associada do tipo penal e, assim sendo, ela não terá validade judicial e vigor até que seja devidamente reconhecida ou legitimada. Welcome, Login to your account. Forget password?

Qual a classificação da norma penal?

• A norma penal possui diversas classificações. Dentre tais, é possível destacar a chamada norma penal incriminadora (norma penal por excelência), a qual preconiza uma conduta (ação ou omissão) em seu preceito primário e uma consequente sanção penal em seu preceito secundário.

Quais são as normas penais em branco?

• As normas penais em branco podem ser: a) homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco. Exemplo: o art. 237 do CP assim prevê: “Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”.