O que é norma penal mandamental?

O que é norma penal mandamental?

Nos crimes omissivos, a lei penal descreve uma omissão (um não fazer), porque espera de todos, naquela determinada situação, um comportamento ativo; trata-se de uma norma mandamental (ex.: a lei penal manda agir, sob pena de, omitindo-se, receber uma pena).

O que é uma lei permissiva?

Normas penais permissivas são as que afastam a ilicitude ou antijuridicidade da conduta do agente (arts. 23, 24 e 25, CP) ou eliminam a culpabilidade, isentando o agente de pena (arts. 26, caput, e 28, § 10, CP). As primeiras são permissivas justificantes, enquanto as segundas são normas permissivas exculpantes.

E a parte da lei que define a conduta criminosa?

Lei Penal em branco é aquela cuja definição da conduta criminosa (preceito primário) requer complementação por outra norma jurídica ou ato administrativo.

O que é preceito proibitivo?

Assim, o que o criminoso transgride é o preceito proibitivo (norma), que precede conceitualmente a lei penal. Com sua teoria, ele distinguia norma penal de lei penal. Dizia que a lei cria o delito (crime), e a norma o antijurídico (contrário ao ordenamento jurídico).

Qual a diferença entre uma norma e outra?

• P. ex. uma norma que proíbe determinada conduta e outra que a permite. Podemos expor três critérios, como: a) Cronológico: deve-se verificar se houve entre as normas distancia temporal, sendo que a segunda norma editada a posteriori, revogue a primeira.

Qual é a norma fundamental do direito?

• A Norma Fundamental é um conceito de Teoria do Direito desenvolvido pelo jurista austríaco Hans Kelsen, no âmbito de sua Teoria Pura do Direito.

Quais são as normas primárias?

• Primárias ou “preceptum iuris”: são aquelas que descrevem perfeita e detalhadamente a conduta proibindo ou impondo; Secundárias ou “sanctio iuris”: tem por objetivo a individualização da pena em abstrato. Vejamos a aplicação de ambos: Artigo 121. Matar alguém (norma primária)

Qual a função da norma penal?

• Generalidade: A Norma Penal se dirige a todos em igual situação. Exclusividade: Somente a ela cabe a tarefa de definir infrações penais. Abstratividade / Impessoalidade: Decorre de um denominador comum para o maior número possível de casos (Art. 121 CP - “Matar alguém”, não importa o tipo de morte, matar alguém é um crime.