O que é lei penal em branco homogênea?
O que é lei penal em branco homogênea?
2.1. Norma penal em branco imprópria ou homogênea ou homologa Homovitelina - quando o complemento está contido na mesma lei que tipificou o crime. ... Norma penal em branco invertida ou ao revés - quando o preceito secundário (penalidade) é que é editado incompletamente, necessitando de ser complementado.
O que é lei penal em branco de fundo constitucional?
d) Lei penal em branco de fundo constitucional: o complemento do preceito primário constitui-se em norma constitucional. É o que se verifica no crime de abandono intelectual definido no art. 246 do Código Penal, pois o conceito de "instrução primária" encontra-se no art. ... 1 da Lei Suprema.
Qual a validade da lei penal em branco?
- É importante destacar que, segundo o entendimento instruído majoritário, o diploma legal que complementa a lei penal em branco é parte associada do tipo penal e, assim sendo, ela não terá validade judicial e vigor até que seja devidamente reconhecida ou legitimada. Welcome, Login to your account. Forget password?
Qual o preceito da norma penal?
- A norma penal descreve como preceito: “o crime” como primário e a “pena” como secundário. Nesse tipo de norma penal em branco, muito embora haja a descrição expressa de conduta proibida (ou tipo penal), é necessário complemento, seja por meio de lei, decreto, regulamento, entre outros, para concluir a descrição da proibição.
Quais são as normas penais em branco?
- As normas penais em branco podem ser: a) homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco. Exemplo: o art. 237 do CP assim prevê: “Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”.
Quais são as penas no Código Penal?
- No Código Penal, as penas. A lei precisa de 02 (dois) complementos para ficar completa. Isso porque, o primeiro complemento não é suficiente, sendo necessário o segundo complemento para que o conceito esteja perfeito. Confira abaixo.
