O que é poder arbitrário da polícia?
O que é poder arbitrário da polícia?
O Poder de polícia deve ser aplicado com o intuito de frear e reprimir atos ilícitos que ferem os direitos individuais e o bem-estar coletivo, e nunca para intimidar, maltratar, humilhar e/ou ferir a dignidade da pessoa humana.
Qual o conceito legal do poder de polícia?
- Por ele o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social. Esse poder se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios. O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia:
Qual o papel do poder de polícia?
- Poder de polícia. Uma abordagem do interesse de agir do Estado em busca da supremacia do interesse coletivo em detrimento do individual. Poder de polícia. Uma abordagem do interesse de agir do Estado em busca da supremacia do interesse coletivo em detrimento do individual. Publicado em 05/2018. Elaborado em 05/2018.
Como define o poder de polícia?
- O referido artigo, caput, define o poder de polícia como atividade da Administração Pública, no entanto o parágrafo único considera regular o seu exercício quando [...] “desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, ...
Será que o poder de polícia é obrigatório?
- Hoje, poderíamos dizer que o poder de polícia está, necessária e obrigatoriamente, atrelado às normas constitucionais. O Estado é obrigado a agir "com o objetivo de adequar o exercício dos direitos individuais ao bem-estar geral" (Maria Sylvia Zanella di Pietro).
