O que diz o artigo 829?

O que diz o artigo 829?

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

O que fazer quando o juiz manda indicar bens a penhora?

Quando da indicação dos bens passíveis de penhora por parte do executado, caberá a este demonstrar ao juiz que a constrição daquele bem indicado lhe será menos onerosa e, ainda, que não trará prejuízo ao exequente, demonstrado esses dois requisitos a penhora poderá recair sobre o bem indicado pelo devedor.

Como deve proceder o juiz na hipótese de não serem localizados bens do devedor?

Mais bem especificando, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Se, nesse entretempo, não forem localizados bens penhoráveis, começa a fluir o prazo prescricional que seja aplicável à espécie do débito em questão (NUNES; NÓBREGA, 2017).

Qual o encargo da indicação de bens à penhora?

• DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA Como bem sabido, na atual sistemática processual, faculta-se ao Exequente o encargo de indicar bens a serem penhorados logo na peça preambular. Notemos. Art. 798....Ao propor a execução, incumbe ao exequente : II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora , sempre que possível.

Como é regulada a penhora de bens?

• Embora esteja prevista em artigos dispersos pelo Código de Processo Civil de 2015, a penhora de bens é diretamente regulada do art. 831 ao art. 836 do Novo CPC. 3.1. Valor da constrição

Quais são os bens sujeitos à penhora?

• 790 do Novo CPC estabelece os bens sujeitos à execução e, portanto, à penhora de bens. O art. 832 do Novo CPC , todavia, estabelece as exceções à penhora: os bens impenhoráveis; ou

Quais são as exceções à penhora?

• 832 do Novo CPC, todavia, estabelece as exceções à penhora: os bens impenhoráveis; ou. os bens inalienáveis. O art. 833 do Novo CPC, então, dispõe sobre os bens impenhoráveis. Contudo, a impenhorabilidade pode ser melhor regulada na legislação extravagante, como ocorre com a impenhorabilidade do bem de família.