O que é necessário para que o crédito tributário exigível passe a ser executável explique com fundamentação?

O que é necessário para que o crédito tributário exigível passe a ser executável explique com fundamentação?

O crédito tributário torna-se exigível a partir do lançamento tributário, que é o ato administrativo pelo qual se dá exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Conforme art. 139 do CTN: Art.

O que é o crédito tributário qual o momento de seu nascimento Qual a sua previsão legal pode ser suspenso explique?

Enquanto esta tenha seu surgimento através do fato gerador, o crédito tributário só existe a partir do lançamento, tornando certa a obrigação quanto à sua existência e determinada em relação ao seu objeto.

O que significa suspensão do crédito tributário?

2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.

Qual é o crédito tributário?

• O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe ...

Como se constitui a obrigação tributária?

• A obrigação tributária se constitui pela ocorrência do fato gerador, antecedendo o crédito tributário no tempo, em qualquer hipótese. Não há possibilidade de o crédito tributário preceder a obrigação, tanto que, como se viu, o crédito decorre da obrigação (art. 1, do CTN).

Qual o direito de arcar com o crédito tributário?

• Com o crédito tributário, a organização tem o direito de arcar somente com a diferença entre os dois valores (R$9,00). Um produto industrializado é o resultado de qualquer operação definida no Regulamento do IPI (RIPI).

Qual é o lançamento tributário?

• O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa. O artigo 142 do CTN define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: