Quais os direitos do casamento homoafetivo?

Quais os direitos do casamento homoafetivo?

A questão é mais simples quanto aos direitos atribuídos à união de duas pessoas mesmo sexo, isso porque a justiça atribui ao casal LGBT os mesmos direitos de um casal heterossexual. Entre eles estão o direito à adoção, a herança e pensão, ao seguro de saúde, a conta conjunta, a compartilhamento de propriedade etc.

Qual o valor do casamento homoafetivo?

Neste caso, o valor da taxa também vai variar de acordo com o tipo de cerimônia escolhida e o estado onde ela vai acontecer. Em São Paulo, por exemplo, o casamento em cartório custa cerca de 405 reais.

O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?

De acordo com o artigo 1723 do Código Civil de 2002, tem-se: ... 1723 É reconhecida como entendida familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Como funciona casamento LGBT?

A lei diz que o casamento homoafetivo tem as regras de maneira idêntica as de um casamento heterossexual. Para dar entrada no casamento, o casal e duas testemunhas maiores de 18 anos podem comparecer ao Cartório de Registro Civil da sua região.

Quando acontece o primeiro casamento homoafetivo do Brasil?

• 2011 – Primeiro casamento homoafetivo do Brasil (Dia Mundial do Orgulho LGBT) acontece em Jacareí (SP), entre Luiz André Moresi e Sergio Kauffmam Moresi. 2013 – Conselho Nacional de Justiça determina que cartórios não podem rejeitar a celebração de casamentos homoafetivos. Congresso ainda não aprovou lei a respeito.

Quando o CCJ aprova o casamento homoafetivo?

• 2017 – CCJ aprova no Senado projeto de lei que passa a reconhecer o casamento homoafetivo no código civil brasileiro. 2018 – Aumento da realização dos casamentos homoafetivos em 61,7% em comparação ao ano anterior, segundo o IBGE. 2020 – Projeto de lei aprovada pelo CCJ em 2017 segue em tramitação e sem previsão para ir a plenária.

Quando é necessária a habilitação para o casamento?

• A orientação, no entanto, é ir entre 30 e 90 dias antes da data prevista para a cerimônia. Essa antecedência é necessária para que seja realizada a habilitação para o casamento.

O que é necessário para realizar um casamento gay no Brasil?

• O que é necessário para realizar um casamento gay no Brasil? No Brasil o procedimento a se realizar é o mesmo dos casais héteros: levar a documentação necessária e se casar com juiz de paz. No caso de pessoas que já vivem com o parceiro (a), podem ir ao cartório e transformar a união estável em casamento.