Quais documentos para comprovar justiça gratuita?

Quais documentos para comprovar justiça gratuita?

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

• Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
• Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
• Últimos 03 (três) contracheques;

Como pedir benefícios da justiça gratuita?

Este pedido é simples e deverá ser feito na petição inicial quando a parte necessitada ingressar com um ação, devendo constar neste pedido que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família.

Quando posso pedir à justiça gratuita?

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Qual a diferença entre justiça gratuita e justiça gratuita?

• Já a justiça gratuita é isenção de emolumentos de serventuários, custas e taxas. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita é a espécie. Assim, o mesmo uso terminológico é um equívoco]

Quem pode pedir a gratuidade de Justiça?

• Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

Como se confundir a “justiça gratuita” e a “assistência jurídica integral e gratuita”?

• Primeiramente, não se pode confundir os institutos da “justiça gratuita”, da “assistência judiciária gratuita” e da “assistência jurídica integral e gratuita”, essa última prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988.

Como nos deparamos com os pedidos da gratuidade da Justiça?

• Cada vez mais nos deparamos com decisões indeferindo os pedidos dos benefícios da gratuidade da justiça. Isso sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de oposições.