Quais atos da sociedade devem ser levados a registro?

Quais atos da sociedade devem ser levados a registro?

Registro das sociedades simples As sociedades simples devem realizar o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) conforme ordena o art. 998 do CC/02. Seu procedimento é regido pelo Código Civil e principalmente pela a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

O que as sociedades anônimas devem registrar na Junta Comercial?

A sociedade anônima é uma empresa com fim lucrativo que tem o seu capital social dividido em ações, que podem ser negociadas livremente. O registro e o arquivamento dos atos da sociedade anônima tais como constituição, atas, dentre outros, ocorre na Junta Comercial. ...

Onde é realizado o registro para o exercício regular da empresa?

De acordo com Bruno Mattos e Silva, o registro de empresas é realizado pelas Juntas Comerciais, que submetem-se de forma técnica ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e de maneira administrativa aos Estados, e é regido pela norma de Lei nº 8.934 datada em 18 de novembro de 1994.

Como se procede o registro do empresário?

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Qual o órgão competente para o registro da sociedade?

Assim o art. 998 do Código Civil diz qual o órgão de registro competente para tornar público e notório os atos da Sociedade. É o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.

Onde é feito o registro da sociedade anônima?

Resumindo, as sociedades limitadas simples serão constituídas, alteradas e extintas em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, já as sociedades limitadas empresariais, o que estará tipificado no modelo de contrato social, terão seus dados registrados na Junta Comercial.

O que a sociedade anônima deve informar?

A sociedade anônima tem por obrigação informar e publicar fato relevante regulado pela lei. ... 157, Lei 6.404/76). Nota-se que, o administrador tem o dever de lealdade à companhia, garantir a organização e a informação societária.

Como pedir o registo comercial?

• Qualquer pessoa pode pedir o registo comercial, desde que faça parte de uma sociedade comercial ou civil sob a forma comercial, cooperativa de cidadãos, ou simplesmente caso seja um comerciante individual. Assume duas formas distintas:

Quando é obrigatório o registo comercial?

• O registo comercial é obrigatório dois meses a contar a partir da data em que tiverem sido titulados os fatos relativos às sociedades, cooperativas, estabelecimentos ou agrupamentos passíveis de serem registados, ou dois meses a contar da data de publicação do decreto que determinou a constituição ou alteração da empresa pública.

Quando é necessário fazer o registro de uma marca?

• Para fazer o registro de uma marca, é necessário pagar pelo menos duas taxas. Uma no momento da entrada do pedido e outra quando receber o registro. Se durante o processo for solicitada alguma outra ação, como a apresentação de documentos complementares, outras taxas podem ser solicitadas.

Como fazer um artigo relevante?

• Para que seu artigo seja relevante exige-se que tenha linguagem correta e precisa, coerência na argumentação, clareza na exposição das ideias, objetividade, concisão e fidelidade às fontes citadas. Use termos técnicos na medida certa, sem exageros, assim você amplia o alcance para um público maior.