Qual é a lei de nosso Código Penal em vigor e sua respectiva data?
Qual é a lei de nosso Código Penal em vigor e sua respectiva data?
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. ... Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
Como citar o Código Civil ABNT?
Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Por que é possível mudar de nome no Cartório?
- O que muitas pessoas não sabem é que existem situações em que é possível até mesmo mudar de nome no cartório! Além disso, ao contrário do que muitas pessoas pensam, a alteração em cartório não precisa necessariamente de autorização judicial, laudo médico ou comprovação de cirurgia de redesignação sexual.
Quais situações permitem a mudança de nome?
- Quais situações permitem a alteração? O interessado precisa demonstrar um motivo satisfatório que justifique a mudança de seu nome, que só é permitida em determinadas situações, de acordo com a legislação, são elas:
Por que o nome não pode ser modificado?
- A regra é que o nome não pode ser modificado. Porém em algumas situações será permitido alteração seja no prenome ou sobrenome, como exposição ao ridículo ...
Como pode ser requerida a alteração do nome?
- Neste caso, a alteração do nome poderá ser requerida a qualquer tempo, de acordo com a advogada Alessandra Amato, pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil. A petição deve ser apresentada à Vara de Registros Públicos com justificações bem fundamentadas sobre as razões pelas quais o nome e/ou sobrenome causa constrangimento.
