Quais os documentos necessários para interpor recurso especial?

Quais os documentos necessários para interpor recurso especial?

Não, não há documentos obrigatórios para instruir o recurso especial, até porque, se admitido, todo o processo subirá ao STJ, mas advirto-a de que, infelizmente, só orgãos públicos e advogados de renome conseguem chegar ao STJ ou STF em razão do corporativismos imbecil.

O que é interposição do recurso especial?

O que é Interposição de Recurso Especial? O Recurso Especial é o meio utilizado para a contestação, perante o Superior Tribunal de Justiça, de alguma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que contrarie ou negue vigência à lei federal.

Quais são os requisitos de admissibilidade tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário?

especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quando cabe recurso especial para o STJ?

Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local ...

Qual o prazo para interposição de Recurso Especial?

• Prazo para interposição de recurso especial Conforme prevê o art. 1.003, § 5º do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem prazo de 15 (quinze) dias para interposição . Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível.

Qual o prazo para apresentar o recurso especial?

• Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível. O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial.

Qual a necessidade do Recurso Especial?

• Para o recurso especial temos a (1) necessidade do esgotamento de todos os recursos ordinários (inferiores). (2) O acordão deverá ter sido proferido pelo Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Estado-membro. (3) Faz-se necessária a existência e demonstração de uma das hipóteses do art. 105, III da CF/1988.

Por que a interposição de recurso está sujeita à lei?

• A interposição de um recurso, ato processual que é, está sujeita a observância do prazo fixado em lei, sob pena de intempestividade.