Quais documentos são necessários para dar entrada no inventário?

Quais documentos são necessários para dar entrada no inventário?

Quais os documentos necessários para o inventário e partilha?

• RG e CPF;
• Certidão de casamento ou nascimento;
• Certidão de óbito/ sentença de declaração de ausência;
• Comprovante de endereço;
• Certidão negativa conjunta de débitos da união;
• Certidão de inexistência de testamento;

Quanto tempo se tem para fazer partilhas?

O inventário é um processo no qual é realizado um levantamento do patrimônio deixado pelo falecido cuja última etapa é a partilha desse patrimônio entre os herdeiros. Ele deve ser aberto em até 60 dias a contar da data da abertura da sucessão, ou seja, em até 60 dias após a morte.

Quando deve ser feita a habilitação de herdeiros?

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Quanto tempo demora a habilitação de herdeiros?

Esse processo precisa ser aberto em até 2 meses depois do falecimento do credor em questão. Caso isso não seja feito, existe uma multa. No entanto, ela pode ser cancelada, caso o advogado da família peça um prazo adicional para o início do procedimento por motivos de luto ou desentendimento entre os familiares.

Como fazer a partilha de bens?

• Damos-lhe dicas para facilitar este processo, apresentando-lhe, de forma simples, os 5 passos a seguir para receber a sua herança e certificar-se de que a partilha de bens é feita corretamente. Após a morte, a primeira coisa a fazer será registar o óbito.

Como é feita a partilha de património?

• Quando os herdeiros chegam a acordo, a partilha é feita de forma informal, a menos que o património inclua bens imóveis (casas e terrenos, por exemplo), uma vez que nesse caso a partilha terá de ser feita por escritura lavrada em cartório notarial.

Como a Partilha pode ser impugnada?

• A partilha pode ser impugnada, por exemplo, se incidiu sobre bens que não faziam parte da herança. Neste caso, o beneficiário a quem foram distribuídos os bens alheios é indemnizado pelos restantes na proporção dos quinhões recebidos. Muitas heranças exigem uma gestão cuidada até à partilha.

Como é decretada a sentença de partilha?

• Nas situações onde não existem reclamações, é decretada a sentença de partilha, tendo esta de ser notificada: 1 Aos interessados ou respetivos advogados; 2 Ao Ministério Público. More ...