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O que é mérito administrativo e como ocorre seu controle judicial?

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O que é mérito administrativo e como ocorre seu controle judicial?

O que é mérito administrativo e como ocorre seu controle judicial?

Mérito administrativo é o juízo valorativo exercido pelo administrador público ao analisar, diante do caso que se lhe apresente, a pertinência do ato a ser praticado.

Qual o significado da administração pública?

  • Significado de Administração Pública 1 O que é Administração Pública:. Administração públicaé um conceito da área do direito que descreve o conjunto de... 2 Administração pública direta e indireta. A administração pública pode ser direta ou indireta. A administração pública... 3 Princípios da Administração Pública. More ...

Quais são os princípios da administração pública?

  • Princípios da Administração Pública. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Veja também o significado de Exoneração. Data de atualização: 19.

Qual a fase da administração pública no Brasil?

  • A administração pública no Brasil já passou por três fases: a fase patrimonialista (durante a era do Império), burocrática (na era Vargas) e gerencial (fase mais recente que está sendo implementada). Muitas pessoas prestam concurso quando querem exercer um cargo na administração pública.

Por que a administração pública está organizada?

  • Na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos. Também é comum existir a descentralização administrativa, no caso da administração pública indireta, que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços.

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