O que é contratação por excepcional interesse público?

O que é contratação por excepcional interesse público?

É a possibilidade de a Administração pública fazer uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O que significa excepcionalidade do interesse público?

A lei deverá contemplar os casos de excepcional interesse público, cuja necessidade seja temporária, a ser suprida pelas contratações por tempo determinado. ... Aquela referente à necessidade, e esta concernente ao interesse público. É temporário aquilo que não tendo a duração ou permanência no tempo.

Qual a justificativa para a Administração Pública contratar temporariamente agentes públicos?

O fundamento jurídico para a contratação temporária de agentes estatais pela Administração pública encontra-se no art. 37, IX, da Constituição da República. O objetivo desse tipo de admissão é atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O que é temporariedade da função?

2.2.2 Temporariedade da função Por conseguinte, o professor José dos Santos Carvalho Filho destaca o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. “Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes”.

Por que o interesse público é excepcional?

• O interesse público é excepcional com temporalidade fixada anualmente. Não seria razoável a contratação mediante concurso público para composição permanente no quadro de pessoal de servidores que somente atuariam alguns meses do ano. Para finalizar esta linha]

Qual a necessidade de contratação temporária do concurso público?

• Desta forma, se a contratação temporária for para o atendimento de excepcional interesse público, não há que se falar em preterição de candidatos classificados em concurso público que não foram chamados; um atende a necessidade sazonal do Estado, o outro a necessidade permanente.

Quando se trata da contratação temporária no âmbito da administração pública?

• No entanto, quando se trata da contratação temporária no âmbito da Administração Pública, tal assunto permanece como grande incógnita para os operadores do direito em vários aspectos.

Qual a prerrogativa da contratação temporária de pessoal?

• Victor Rafael Fernandes Alves2 RESUMO Este trabalho tem por objetivo esclarecer e conceituar as prerrogativas que autorizam a contratação temporária de pessoal por parte da administração pública, conforme rege o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, o qual prevê a normatização por lei dos casos