Quais os requisitos da naturalização extraordinária?

Quais os requisitos da naturalização extraordinária?

2.2. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que tenha fixado residência no território nacional há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, ou já reabilitada na forma da legislação vigente.

O que é naturalização extraordinária ou Quinzenária?

A naturalização, que é ato de manifestação de vontade, pode ser ordinária ou extraordinária (quinzenária). Em qualquer caso, devem ser obedecidos os seguintes critérios gerais: Requerimento ao Ministro da Justiça; Concessão pelo Poder Executivo, através de portaria do Ministro da Justiça.

O que é naturalização ordinária?

É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, decreto e normas correlatas.

Quais os requisitos para a naturalização?

2. Tipos de naturalização brasileira

• ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
• ter residência em território nacional por, no mínimo, 4 anos. ...
• comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e.
• não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

Quais as vantagens da nacionalidade nata?

Ao naturalizar você terá acesso a programas sociais governamentais, além de ter o benefício adicional de não ter que renovar continuamente o seu visto se você estiver no país como residente permanente.

Qual é a naturalização?

• Naturalização é aquele ato através do qual o interessado adquire de maneira voluntaria uma nacionalidade diferente à de sua origem. Trata-se de um ato estatal onde o órgão competente é o Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Justiça, no qual se expressa a soberania do Estado, uma vez que o mesmo satisfaça todas as condições legais.

Quais são os requisitos para a naturalização para estrangeiros?

• Para dois anos se o indivíduo preencher algum dos requisitos: ou ser recomendo por sua capacidade profissional, científica ou artística. Aqueles indivíduos que sejam originários de países de língua portuguesa poderão comprovar a residência por apenas um ano ininterrupto e idoneidade moral para conseguir a naturalização para estrangeiros no Brasil.

Quando são expedidos os certificados de naturalização?

• A partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência da Lei nº 13., não são expedidos Certificados de Naturalização mais, passando a concessão dos direitos da naturalização a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 73 da referida Lei.

Quando deve ser apresentado o pedido de naturalização especial?

• Os pedidos de Naturalização Especial devem ser apresentados perante a autoridade consular brasileira no exterior. Os pedidos de Apatridia devem ser apresentados perante a Delegacia de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado.