O que é tutela de Urgência de natureza cautelar?

O que é tutela de Urgência de natureza cautelar?

A tutela provisória de urgência de natureza cautelar é uma nova modalidade de procedimento trazida pela Lei nº 13.1, sendo a via adequada para o pleito de um provimento acautelatório que, em nada, se confunde com o provimento jurisdicional.

O que é medida cautelar novo CPC?

Uma ação cautelar pode ser entendida como aquela em que há o poder de pleitear ao Estado – Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. ... Nesse sentido, pode-se perceber que a medida cautela visa efetivar uma futura atuação jurisdicional, tendo como requisitos principais o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Qual a finalidade da tutela provisória de urgência?

A tutela de urgência tem como finalidade afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva, ou redistribuir os ônus da demora na solução do processo quando o direito tutelado for aparentemente real, o que ela alcança ou por meio da antecipação dos efeitos da sentença, ou pela adoção de uma medida ...

Quais são as medidas cautelares do CPC?

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Qual é o pedido de natureza cautelar?

• Um exemplo que caracteriza o pedido de natureza cautelar, é aquele formulado com a finalidade de pedir a indisponibilidade de bens, diante da conduta do devedor que está a dissipar os seus bens, em dívida não vencida.

Qual a origem do processo cautelar?

• Na vigência do CPC/73 o processo cautelar, ao lado dos processos de conhecimento, de execução e dos especiais, sempre representou uma modalidade autônoma de processo no ordenamento jurídico brasileiro. No Livro III do antigo código eram regulamentados, de forma pormenorizada, diversos procedimentos cautelares específicos, tais como o arresto]

Qual a natureza da providência cautelar?

• Isto significa que a providência cautelar é normalmente dependente de uma acção (dita acção principal) relativa ao direito acautelado, podendo ser instaurada como preliminar ou incidente dessa acção. Uma vez decidida, a providência cautelar tem elevada força, e a sua infracção constitui um crime de desobediência qualificada, ou seja, agravada.

Qual a finalidade da tutela cautelar?

• A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.