Quando será fixado a competência pela natureza da infração?

Quando será fixado a competência pela natureza da infração?

A competência quanto a natureza da infração será arguida quando já se houver estabelecido a competência quanto aos critérios de local e matéria (Justiça Comum ou Especial, Justiça Estadual ou Federal) e apenas será apreciada caso haja mais de um juiz e estes desprovidos de competência plena (nessa hipótese ocorreria ...

Quais são as infrações penais de competência da Justiça Estadual?

Súmula 38 STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. Crimes propostos em tratados/convenções: “internacionalização”, como por exemplo o tráfico.

Como se estabelece a competência?

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. O artigo 70 do Código de Processo Penal adota a chamada Teoria do Resultado, segundo a qual o releva-se o lugar da produção do resultado.

O que compete à Justiça Estadual processar e julgar?

Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

Quais são as infrações de natureza leve?

• IV – leve – três pontos.” Infrações de natureza leve são as que representam situações de menos risco com relação às demais. Normalmente, as transgressões leves não constituem perigo aos integrantes do trânsito. Nesse caso, o condutor terá 3 pontos atribuídos à sua CNH.

Por que deve ser comprovada a infração?

• “§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Qual a natureza da infração de trânsito?

• Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.”

Quais informações devem constar no Auto de infração?

• VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.” Essas informações são básicas para o enquadramento, reconhecimento e responsabilização do infrator. Há outras informações que podem – e às vezes devem – constar no auto de infração.