Como funciona o mútuo acordo?
Como funciona o mútuo acordo?
Na modalidade de rescisão por mútuo acordo, as verbas rescisórias deverão ser pagas com o aviso prévio pela metade se indenizado (respeitando o direito a 3 dias por ano de contrato), multa de indenizatória de FGTS em 20%, e demais verbas integralmente.
Quem faz acordo mútuo tem direito a Seguro-desemprego?
Acordo trabalhista dá direito ao seguro desemprego? Não. Na demissão por acordo trabalhista o colaborador perde o direito de receber o seguro desemprego, conforme previsto no inciso 2 do artigo 484-A.
Qual o tipo de contrato mútuo?
- O contrato mútuo é um tipo de contrato previsto na lei portuguesa, no qual alguém, denominado de mutuante, empresta a outro, o mutuário, dinheiro ou alguma coisa fungível, ou seja, algo que pode ser substituído por outro do mesmo género. Com este contrato, o mutuário fica obrigado a restituir ou a devolver outro tanto do mesmo género ou tipo.
Qual a regra de rescisão por mutuo acordo?
- Se o trabalhador tiver recebido alguma compensação da entidade patronal, deve restituí-la na totalidade e simultaneamente. Há algumas diferenças no que respeita às regras aplicáveis em caso de rescisão por mutuo acordo, se este tiver lugar na Função Pública.
Qual a alíquota de imposto de renda no contrato de mútuo?
- A alíquota de IOF pode ser uma taxa diária de 0,0041% ou uma alíquota única no valor de 0,38%, a depender das particularidades do contrato. Por fim, vale notar que há incidência de imposto de renda (IR) sobre o lucro realizado no contrato de mútuo: 15% no prazo acima de 720 dias.
