O que significa medida cominatória?

O que significa medida cominatória?

A astreinte (multa diária ou multa cominatória) constitui uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (art. 461, §4º e art.

Como pedir astreintes?

Destaca-se que, no cumprimento da obrigação de fazer, é necessário que haja a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, sendo este o termo inicial para a incidência das astreintes.

O que é natureza cominatória?

O adjetivo cominatória deriva do fato de que, nesta ação, sempre se pede uma cominação ou pena, seja esta derivada de contrato, da lei ou daquilo que o autor estimar. Tal cominação é um pedido subsidiário, para o caso de o réu não concretizar a pretensão do autor.

O que são multas vincendas?

Observa-se que, enquanto há previsão expressa sobre a possibilidade de redução do valor da multa vincenda, isto é, aquela que ainda irá vencer, não há previsão sobre a possibilidade, ou não, de redução do valor da multa vencida, o que suscita questionamentos e controvérsias sobre a matéria.

Quando posso pedir astreintes?

Em regra, a fixação de astreintes pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive na fase de recurso, quando houver necessidade de efetivar o cumprimento de determinação judicial. ... A decisão que fixa astreintes não preclui, não fazendo coisa julgada.

O que são as chamadas ações necessárias?

O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. ... Essa última situação ocorre nas chamadas ações constitutivas necessárias nas quais o exercício da jurisdição para a obtenção do resultado pretendido é indispensável.

Qual é a natureza jurídica do processo Qual é seu conceito e os sujeitos do processo?

Por conseguinte, a natureza jurídica do processo é ser um procedimento, isto é, uma cadeia de atos, previstos por normas, necessários à produção de um efeito jurídico final. ... Sua tese central é a de que o processo não encerra uma relação jurídica entre seus sujeitos, pois não há direitos e deveres jurídicos entre eles.

Como ocorreria a multa compensatória?

• A multa compensatória ocorreria no caso de, por exemplo, um inquilino desocupar o imóvel antes do fim do prazo locatício – a cláusula penal compensatória, nesse caso, poderia ser estipulada no pagamento do valor de três aluguéis.

Qual a titularidade da multa?

• Titularidade da multa. Conforme expressa o parágrafo 2º do art. 537, o titular das astreintes será o exequente, por esta razão é importante que o magistrado ao definir o seu valor, o faça de forma que se cumpra o caráter coercitivo do instituto a fim de ver o adimplemento da obrigação.

Qual o valor da multa com a obrigação principal?

• A jurisprudência já estabeleceu que não há nenhuma vinculação entre o valor da multa com e o valor da obrigação principal, podendo, portanto, ultrapassá-lo.

Como é a multa coercitiva processual?

• A multa coercitiva processual também é chamada pela doutrina de astreintes, tendo em vista sua semelhança com o instituto francês de mesma natureza. Trata-se de um dos mais importantes mecanismos de execução indireta, já que, por meio da coerção, cria uma situação que força o executado a cumprir tal obrigação inadimplida.