O que é multa Direito Tributário?

O que é multa Direito Tributário?

A multa tributária é espécie de sanção fiscal, que representa uma conseqüência negativa prevista no ordenamento jurídico, por ser oriunda de atos omissivos ou comissivos do sujeito passivo relativos ao descumprimento de obrigação tributária principal, representadas pelo atraso no pagamento de tributo; pela falta de ...

E a multa por desobediência às normas de trânsito tributo?

Os impostos, taxas, contribuições e afins não constituem punições pela prática de ações contrárias à lei. Logo, quem avança um sinal de trânsito não será punido com um tributo, mas com uma multa, por exemplo.

Qual a diferença entre multas?

A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.

Qual a função da multa tributária?

• Pode-se dizer que a multa tributária é uma espécie de sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária. A função da multa é sancionar, é punir o descumprimento de determinadas obrigações, de determinados deveres jurídicos.

Qual o limite na imposição de multas tributárias?

• No Direito Tributário, as penalidades pecuniárias e o estabelecimento de multas devem respeitar os valores limitados à condição de pagamento do contribuinte, sem abusos e dentro dos limites. Em outras palavras, a existência de um limite na imposição das multas tributárias é um instrumento de proteção que não pode ser ignorado.

Qual a perspectiva de mediação da multa tributária?

• Trata-se de um esforço de mediação supletiva, para suprir a inexistência de uma norma geral regulatória das multas tributárias em nosso país. A perspectiva proposta, é a de situar a problemática das multas tributárias como subsistema, dentro do sistema constitucional de nosso direito tributário e, por afinidade, de nosso direito penal.

Qual a função da multa?

• A função da multa é sancionar, é punir o descumprimento de determinadas obrigações, de determinados deveres jurídicos. Em outras palavras, quando um determinado contribuinte não paga as obrigações tributárias devidas, no tempo devido, por exemplo, surge o chamado "ilícito tributário".