O que é mérito de recurso?

O que é mérito de recurso?

O conteúdo do juízo de mérito recursal é, portanto, a matéria devolvida, através da interposição do recurso, visando, em regra, reformar ou anular a decisão. Há, entretanto, situação diversa no caso de embargos de declaração que, ao contrário, têm em vista esclarecê-la ou complementá-la.

Qual é o mérito da apelação?

A apelação possui efeito devolutivo, nesse caso é transferido ao juízo ad que toda a matéria que foi alvo de discussão e suscitação no processo, independente de solucionada ou não, e também casos de matérias que não for suscitada, porém que sejam de ordem pública.

O que são as preliminares no recurso de apelação?

Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.

É recorrível por meio de apelação?

O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95. Este artigo prevê o chamado Recurso Inominado.

Como se confundir o mérito com o mérito?

• No entanto, não há que se confundir tal “veículo” com o mérito em si, posto que aquele apenas leva a questão de mérito ao Judiciário. Por derradeiro, consoante uma terceira posição, o mérito corresponderia à própria lide, pelo que se defende que essa é a teoria adotada pelo Código de Processo Civil.

Qual a finalidade de um pedido de recurso?

• A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como finalidade anular a decisão ou apenas reformá-la. Nos processos do Direito do Trabalho, não existe uma unanimidade sobre os princípios aplicados.

Como o juízo de mérito faz parte do exame?

• O juízo de mérito, bem como o juízo de admissibilidade, faz parte do duplo exame, ao qual os recursos precisam, necessariamente, se sujeitar.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.