Pode registrar um filho só com o nome da mãe?

Pode registrar um filho só com o nome da mãe?

É possível registrar a criança apenas com o sobrenome materno, especialmente se o pai é ausente e está sendo intimado a para declarar ou negar a paternidade. ... Por outro lado, para retirar o sobrenome do pai na certidão de nascimento (o que não significa retirar a paternidade) será necessária a ação judicial.

O que é Filiação 1 na certidão de nascimento?

A filiação é a ligação de uma pessoa a outra a partir do reconhecimento da parentalidade da mesma, ou seja, a ligação do filho com os seus pais, seja biologicamente ou por adoção. ... O código civil brasileiro veda qualquer tipo de discriminação de filhos adotivos e nascidos fora do casamento.

Qual Cartório faz certidao de nascimento?

O registro é feito pelo cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscrição de nascimento do “recém-nascido” ou de residência dos pais. Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser registrados dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a mãe seja declarante.

É necessário o nome do pai no registro de nascimento?

“É importante que pais e mães tenham em mente que ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito da criança, que possibilita uma série de benefícios ao recém-nascido, como pensão alimentícia, herança, inclusão em plano de saúde, previdência”, destaca.

Qual a definição da palavra declarante?

• Definição da palavra Declarante – Confira o que quer dizer a palavra Declarante, com seu significado, sua categoria, seu uso, e sua origem. Definição de Declarante: O que declara.

Por que o menor pode declarar o nascimento do seu filho?

• Entretanto, em sentido adverso, há os que entendem que o menor pode declarar o nascimento do seu filho, sem a assistência dos pais, porque se trata de ato personalíssimo, não carecendo a intervenção de terceiros.

Qual a validade da Declaração de nascimento?

• Assim, quando da realização da declaração de nascimento deverão ser observados requisitos para a validade e a eficácia do ato. Vale dizer, o Oficial deverá verificar o estado civil e a capacidade dos declarantes. Quanto ao estado civil, o Oficial do Registro indagará e solicitará a comprovação do (a) (s) declarante (s).

Como utilizar este modelo de declaração de renda?

• Este modelo de Declaração serve para informar a atual fonte de renda e pode ser utilizado por qualquer membro do grupo familiar que estiverem desempregados.