Qual o valor da multa compensatória?
Qual o valor da multa compensatória?
MULTA COMPENSATÓRIA DE 20 % SOBRE O VALOR DO CONTRATO em Jurisprudência.
Será que as multas fiscais são compensatórias?
- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. A diferenciação é importante, porque somente as multas fiscais de natureza compensatória são dedutíveis, na apuração do Lucro Real.
Quais são as multas de caráter não compensatório?
- Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida.
Qual a natureza da cobrança da multa?
- Em sendo o valor da multa superior à garantia, a Administração poderá descontar a diferença dos pagamentos eventualmente devidos ou ainda, quando for o caso, cobrar a dívida judicialmente. Nota que a cobrança da multa tem natureza autoexecutória até o limite da garantia depositada e dos valores dos pagamentos devidos.
Qual o percentual da multa nos contratos de consumo?
- Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2% do valor da prestação.
