O que é uma multa civil?

O que é uma multa civil?

A aplicação da multa civil nos atos de improbidade administrativa é uma das sanções que não gozam de previsão constitucional, assim como a proibição de contratar com o Poder Público. ... Leis podem perfeitamente estabelecer sanções pela prática de atos ilícitos em geral.

O que é uma multa fiscal?

Multas fiscais são aquelas impostas pela lei tributária ou fiscal. Como regra geral, as multas por infrações fiscais NÃO são dedutíveis como custo ou despesa operacional.

Como se dá o procedimento administrativo e a ação judicial de improbidade administrativa?

A abertura pode se dar por representação de qualquer pessoa que poderá, ou não, ensejar um procedimento judicial. A ação de improbidade administrativa dispensa o procedimento administrativo prévio, sendo proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, assumindo o rito ordinário.

Qual a finalidade de uma multa?

A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção. Tal sanção não tem caráter indenizatório ou ressarcitório. ... A sanção pecuniária em tela não deve ser fixada em patamar superior ao valor da própria obrigação.

Como entrar com processo de improbidade administrativa?

A AIA deve tramitar pelo rito ordinário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação de improbidade administrativa seja demandada por pessoa jurídica interessada, o MP atuará na qualidade de fiscal da lei.

Será que o valor da multa deve ser limitado ao direito material?

• Ouvir: O valor da multa deve ser limitado ao da obrigação de direito material? O preceito cominatório (ou astreintes) consiste em multa judicialmente fixada de modo a estabelecer uma constrição em face do devedor de modo a fazê-lo cumprir determinada obrigação de dar, fazer ou de não fazer.

Será que a multa judicial é uma obrigação autônoma?

• Disto se extrai que a multa judicial constitui-se em uma obrigação autônoma, e não mais pode ser reputada uma obrigação acessória à obrigação de direito material.

Qual a cláusula penal da multa?

• Nesse caso, a multa é estabelecida pelo Código Civil, que determina, no artigo 409, que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode se referir à inexecução completa da obrigação, de alguma cláusula especial ou à mora.

Qual a possibilidade de cumulação da multa com a indenização?

• Como o legislador, por outro lado, previu a possibilidade de cumulação da multa com a indenização; parece ser mais coerente com a proposta de efetividade da execução a possibilidade de majoração da multa em patamar superior ao valor da obrigação de direito material, desde que se observem os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade.