Quais as multas da CLT?

Quais as multas da CLT?

A REFORMA TRABALHISTA – Lei 13.467/17 Pela Portaria 290/97, a “Falta registro de empregado CLT” que infringe o artigo 41 CLT, acarretava em multa de R$402,53 e com a Reforma, esta mesma multa passou a ser de R$ 3.000,00 por empregado e se for microempresa ou EPP, o valor da multa é de R$ 800,00.

O que diz a CLT sobre rescisão?

477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

Qual a multa do artigo 477 da CLT?

477, da CLT, quando da rescisão contratual de um contrato de trabalho, há um prazo a ser cumprido para o pagamento do valor constante no termo de rescisão de contrato de trabalho. ... 477, da CLT, que dispõe que aplica-se ao infrator o pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.

Quanto é uma multa trabalhista?

o saldo de salário proporcional ao tempo trabalhado até que concretizada a demissão; ... décimo terceiro salário proporcional; FGTS e também uma multa no valor de 40% do saldo atualizado do FGTS.

Qual o valor de uma multa trabalhista?

II – Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo em Real
NATUREZA	INFRAÇÃO	R$
Cobrança CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	1.207,60
Férias	CLT art. 129/152	170,26
Trabalho do Menor (Criança e Adolescente)	CLT art. 402/441	402,53

Como fazer rescisão de contrato CLT?

487 da CLT. De acordo com a legislação, caso o contrato não tenha prazo de validade, é necessário avisar a data de encerramento com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Já a Lei nº 12.506 estipula o aviso prévio proporcional – uma espécie de garantia ao profissional que é dispensado sem justa causa.

Qual a controvérsia gerada pela questão da multa do artigo 477 da CLT?

• A controvérsia gerada pela questão da incidência da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT nos casos em que o pagamento das verbas rescisórias foi feito no prazo legal, e a homologação tardiamente, foi o ponto de partida para a realização desse breve estudo.

Qual a legislação para a aplicação de multa?

• Ele é responsável por orientar sobre os trâmites do encerramento do vínculo empregatício. É este capítulo que estabelece as regras para a aplicação de multa caso a empresa não cumpra com as suas obrigações de pagamento das verbas rescisórias, ao final do contrato, dentro do prazo estipulado por lei.

Por que a multa não é aplicável no caso de empresa falida?

• A multa também não é aplicável no caso de empresa falida. Este posicionamento consta na súmula n o 388 do Tribunal Superior de Trabalho (TST): A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI- – DJ – e 314 – DJ )

Como é o caso do artigo 62 da CLT?

• Como é o caso do artigo 62 da CLT, outro que traz dúvidas sobre o pagamento de horas extras. Afinal, sempre pesa no bolso quando se perde os prazos definidos por lei: seja pela multa imposta por órgãos de vigilância, seja por uma ação trabalhista promovida por um funcionário que foi lesado pela empresa no caso de ela descumprir com suas obrigações.