O que é um motivo justo?

O que é um motivo justo?

“Por justa causa admite-se um interesse de ordem moral ou social que justifique o não cumprimento da norma”, explica Genival Veloso de França, professor de Medicina Legal da Universidade Federal da Paraíba, contanto que “os motivos apresentados sejam, realmente, capazes de legitimar tal violação”.

O que se entende por justa causa é dever legal?

O dever de guardar o segredo médico não é absoluto. O próprio artigo 154 do Código Penal indica os fatos descaracterizadores do crime, tornando lícita a revelação das confidências recebidas em razão do desempenho profissional. Esta fator é denominado “justa causa” e tem por finalidade excluir a ilicitude penal.

Quando pode ocorrer a quebra do sigilo médico?

O caso mais simples em que o sigilo médico pode ser quebrado é quando há o consentimento do paciente. Entretanto, isso não permite aos profissionais que publiquem informações ou prontuários a revelia nas redes sociais —, uma vez que isso também é vedado pelo Código de Ética Médica em sua seção sobre esse assunto.

O que ocorre quando o sigilo profissional e quebrado sem justa causa?

154, do Código Penal7: Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Quais casos o sigilo médico pode ser quebrado?

Há casos em que o sigilo pode ser quebrado?

• autorização expressa do paciente ou de seus responsáveis legais;
• notificação compulsória de determinadas doenças transmissíveis;
• suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge;
• suspeita de abuso ou agressão infantil;
• suspeita de que o ferimento foi causado por ato criminoso;

Quem age em estrito cumprimento do dever legal?

Em Direito Penal, estrito cumprimento de dever legal é a prática de um fato típico sem antijuridicidade, por um agente público, exatamente para assegurar o cumprimento da lei.

Qual o versículo de Justo?

• Versículos de Justo Um justo é uma pessoa que pratica a justiça e rejeita o pecado. Deus é justo, ele faz sempre o que é certo e não comete erros. Deus abençoa o justo, que lhe obedece de todo coração.

Qual o conceito de “creditado como justo”?

• Para melhor entender esse conceito de ser “creditado como justo”, veja a história do juiz que serviu durante a grande depressão nos Estados Unidos. 3 Certa noite trouxeram um homem a sua sala de tribunal. O homem desesperado havia sido pego roubando pão para alimentar sua família.

Qual o significado do termo motivo?

• Desde meados do século XX (Murray, 1938) o termo motivo tem um significado próprio, diferente de motivação, que designa a disposição momentânea do indivíduo para agir, que é variável .

Como se pode definir uma acção Justa ou injusta?

• Também se pode definir uma acção por justa ou injusta: “A expulsão do atacante brasileiro foi justa”, “Como podes afirmar que é justo o prémio quando nem sequer leste o livro distinguido?”, “Opino que a retirada de subsídios é justa”.