É requisito para a moratória legal?

É requisito para a moratória legal?

Atendidas às regras, não pode opor-se ao pedido, e é justamente por isso que é chamado de parcelamento compulsório ou moratória legal. O juiz deverá decidir sobre o pedido, mas enquanto não decidir, o executado deverá cumprir rigorosamente o parcelamento.

Como funciona o parcelamento do CPC?

O plano de parcelamento da dívida deverá contemplar o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes em, no máximo, seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento ao mês).

O que é decretar moratória?

Moratória (do termo latino moratoriuva) é um atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento. ... No direito das obrigações, o credor concede moratória ao devedor quando permite um atraso no pagamento da dívida.

Quais são as regras previstas para o parcelamento da dívida previsto no artigo 916 do CPC?

Para que o parcelamento ocorra, o artigo prevê que o executado deve requerer no prazo de protocolo dos embargos à execução, além de demonstrar o reconhecimento da dívida e depositar 30% do valor da execução, já incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.

O que é o parcelamento da execução como o mesmo ocorre?

O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença.

Será que o Estado pode estabelecer um processo de moratória?

• Diante desta circunstância o estado pode estabelecer um processo de moratória ou prorrogação para que se cumpra uma série de condições e os cidadãos possam regularizar suas situações e pagar seus tributos não pagos. Este processo está diretamente relacionado à chamada sinceridade fiscal ou então ao branqueamento de capital.

Como ter acesso a uma moratória?

• Ressalta-se que para ter acesso a uma moratória, os cidadãos interessados devem cumprir uma série de requisitos e também de procedimentos. Em certas ocasiões, os contribuintes não podem ou não querem assumir suas responsabilidades em relação ao pagamento de impostos.

Por que a Moratória é autônoma?

• Ademais, a moratória, em regra, é autônoma, de modo que o próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo a concede. Todavia, há a possibilidade de moratória heterônoma, por força do art. 152, I, b, do CTN, que permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência.

Como aplicam-se as moratórias privadas?

• Já as moratórias privadas aplicam-se a contratos de crédito celebrados com consumidores que não estão abrangidos pela moratória pública, como são os casos do crédito pessoal (com exceção dos contratos de crédito com finalidade educação), do crédito automóvel ou dos cartões de crédito, refere o BdP.