É possível a penhora de cotas sociais?

É possível a penhora de cotas sociais?

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio. ... O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso, considerando que a recuperação da pessoa jurídica não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios.

O que fazer após a penhora de cotas sociais?

Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

É possível a penhora de cotas sociais nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada?

I - É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art.

Como deve se realizada a penhora de quotas de sociedade limitada?

Sob esse jaez, admite-se que a penhora de quotas de sociedade limitada seja realizada nas hipóteses em que: (i) demais bens do devedor sejam insuficientes para arcar com a dívida, ou na impossibilidade de localização de outros bens; (ii) essa for a maneira mais eficaz para se materializar o crédito perquirido em Juízo; ...

É possível a penhora de cotas de sociedade limitada em recuperação judicial?

Não há nenhuma restrição legal para a penhora de quotas de sociedade em recuperação judicial. ... Uma vez feita a penhora, o artigo 861 do Código de Processo Civil determina que se ofereçam as quotas aos demais sócios, dando chance de evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros no quadro social.

É possível a penhora das cotas ou ações de empresas?

A penhora das quotas das sociedades simples e empresárias e das ações das companhias aparece em nono lugar na ordem legal da penhora instituída pelo artigo 835 do Código de Processo Civil.

É possível a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas?

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC).

O que é penhora de quotas?

A PENHORA DE COTAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL O art. 1.026 do CC/2002 permite que o credor particular de sócio possa fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liqüidação, na insufici- ência de outros bens do devedor.

É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial?

Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota.

É possível a penhora das cotas do titular da Eireli?

Segundo o que dita as regras para a sociedade limitada, a aplicação do art. 1.026, CC é possível penhorando as quotas sociais liberadas antes da falência, “na insuficiência de outros bens do devedor”.

Como ocorre a penhora de quotas?

• Penhora de quotas. Ocorre a penhora de quotas quando o executado é sócio de uma sociedade por quotas ou de uma sociedade unipessoal por quotas e os seus credores pessoais (ou seja, os credores do sócio e não os credores da sociedade) executam as suas quotas para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.

Como se confunde o penhor com a penhora?

• O penhor não se confunde com a penhora. Penhor é o ato ou efeito de empenhar; penhora é o ato ou efeito de penhorar.

Por que o direito brasileiro não permite a penhora de quotas?

• Porém, o Direito não permite que a penhora de quotas e liquidação da sociedade represente um privilégio ao credor do sócio em detrimento dos credores da sociedade. Diga-se de passagem, essa impossibilidade é a razão pela qual por muitos anos o Direito brasileiro não admitia ou restringia severamente a possibilidade da penhora de quotas.

Quais são as realidades do penhor de quotas?

• Tratam-se de realidades diferentes, uma vez que o penhor de quotas é uma garantia real das dívidas ao passo que a penhora de quotas é a apreensão judicial das quotas do executado para o pagamento aos credores pessoais do sócio no âmbito de processos executivos , processos de execução fiscal ou processos de insolvência instaurados contra ele.