Quem pode conceder moratória?
Quem pode conceder moratória?
A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual. ... Sempre dependente de previsão em lei, a moratória, como regra geral, somente pode ser concedida pela pessoa política competente para instituição do referido tributo, nos termos do art. 152, I, 'a', do Código Tributário Nacional.
De quem é a competência do IPTU?
1. Competência tributária para a instituição do IPTU. Nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal, o IPTU, incidente sobre a propriedade de imóveis localizados dentro das áreas urbanas dos Municípios, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Qual a legislação adequada para concessão de moratória de IPTU?
- Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória. Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
Qual o valor do IPTU?
- O valor do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional, é baseado no valor venal do imóvel, que é aquele que o bem atingiria se fosse ser colocado à venda e cujo preço seria equivalente ao apurado na venda à vista.
Qual o papel do IPTU no orçamento municipal?
- Este imposto tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos municípios, juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O IPTU é um imposto composto pelo Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano.
Qual a finalidade principal do IPTU?
- A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros aos municípios, tendo vista em que não é um imposto vinculado a alguma finalidade. Dessa forma, ele pode ser utilizado nas mais diversas atividades do governo municipal, que não precisam estar relacionadas aos interesses do proprietário.
