O que é concessão patrocinada e administrativa?

O que é concessão patrocinada e administrativa?

Tanto a concessão administrativa quanto a patrocinada são modalidades da PPP. Nesse tipo de parceria a empresa é remunerada pelo governo (como dito, a concessão administrativa), ou a partir de uma combinação de recursos públicos e dos cidadãos (concessão patrocinada).

Pode se caracterizar uma concessão como patrocinada quando?

Art. 2º. § 1° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Como são concebidas as concessões patrocinadas?

A modalidade patrocinada é a própria concessão de serviço ou de obra de que fala a lei nº 8.987, quando, "adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários", envolver contraprestação pecuniária do contratante público ao contratante privado, ambos ali denominados "parceiros" (§ 1º do art. 2º).

Quais são as formas de concessão administrativa?

• Existem, aliás, duas formas de concessão administrativa: b) quando o Estado é usuário direto desses serviços. Um exemplo de concessão administrativa são as PPPs da área de educação, a exemplo das UMEIs de Belo Horizonte. Quem leva o filho para a unidade de ensino não paga um valor à concessionária que administra as escolas.

Como é regulamentada a concessão de serviços públicos?

• A concessão de serviços públicos é regulamentada pela Lei Federal nº 8.987/95, embora o tema apareça em diversos outros diplomas legais (como a Lei 8.666/83, verdadeira matriz das relações jurídicas entre poder público/empresas privadas).

Como o Estado muda a administração pública?

• Muda o Estado, muda também a Administração Pública, abandonando o modelo puramente burocrático-fiscalista para assumir o papel gerencial que lhe cabe. O poder público deixa de ser essencialmente executor e prestador direto de serviços para assumir a função de regulador, indutor e mobilizador dos agentes econômicos e sociais.

Qual a concessão no Direito Estrangeiro?

• Direito comparado – A concessão no Direito estrangeiro. 1.3 Evolução da concessão no Direito brasileiro e influência do Direito estrangeiro. 2. Disciplina normativa das Concessões. 3. Definição, natureza jurídica e principais características. Conclusão.