Qual o pedido do agravo de instrumento?

Qual o pedido do agravo de instrumento?

1015 do Código de Processo Civil dispõe que o Agravo de Instrumento será cabível contra decisão interlocutória (art. 203, §2º do CPC), nas hipóteses previstas na lei. No caso em comento, ao deferir a tutela cautelar, a Juíza a quo proferiu decisão prevista no art.

Como fazer uma petição de agravo de instrumento?

Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPC

1. Os nomes das partes;
2. Exposição dos fatos e do direito;
3. As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
4. O pedido;
5. O nome e endereço completo dos advogados das partes.

Tem contrarrazões no agravo de instrumento?

Nesse sentido, por imperativo legal e entendimento doutrinário dispõe a Agravada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as CONTRARRAZÕES (contraminuta) ao recurso de Agravo de Instrumento, sendo, portanto, tempestiva, a apresentação da presente contrarrazão, cujo prazo, regra geral é de quinze dias, consoante ...

Qual a regra para o agravo de instrumento?

• Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11., que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Qual a previsão de cabimento do agravo de instrumento?

• No parágrafo único há também a previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Há uma questão relevante sobre o artigo 1.015.

Qual o juízo de retratação do agravo de instrumento?

• O juízo de retratação do agravo de instrumento no novo CPCestá previsto no artigo 1.018 e possibilita ao Juiz que proferiu a decisão agravada modificar o seu entendimento, levando em consideração as razões contidas no agravo.

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

• É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”