Quando é feita a opção pela desoneração da folha?

Quando é feita a opção pela desoneração da folha?

Opção pela Desoneração da Folha precisa ser feita até o dia 19 deste mês. Desde 2015, através da Lei 13.161/2015 a aplicação da desoneração da folha de pagamentos passou a ser facultativa.

Como é feita a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal, imposto incidente sobre o total da remuneração dos colaboradores, pela CPRB. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é calculada sobre o montante do negócio a partir de um percentual que varia de acordo com o ramo.

Como fazer a desoneração da folha de pagamento construção civil?

Só pode ser feito por empresa construtora com CNAE 41.2 quando contratada por empreitada total, situação que é responsável pela CEI da obra na forma da IN RFB 971/09. A opção é feita no início da obra e vale até o final da obra.

O que é desoneração sobre folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.

O que quer dizer desonerar?

verbo transitivo direto, bitransitivo e pronominal Deixar de possuir ônus; livrar-se de uma obrigação ou compromisso; não ter incumbência; desobrigar-se: desonerou o devedor; ordenou que a desonerasse de sua obrigação; desonerou-se do compromisso.

Qual o objetivo desoneração da folha de pagamentos?

O objetivo da Desoneração da Folha de pagamento é a diminuição da carga tributaria, para que através desse incentivo fiscal, as empresas possam realizar novas contratações de funcionários e estimular o crescimento da economia no pais.

Quando deve ser realizada a desoneração da Folha?

• Com o fim marcado para 31 de dezembro de 2020 a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, conhecida como desoneração da folha, deve ser realizada no 1º recolhimento da contribuição previdenciária do ano (Inciso II do § 6º do Art. 1º da Instrução Normativa nº 1.4).

Como fazer a desoneração da Folha de pagamento?

• Ela lançou a nova norma e estabeleceu que a desoneração da folha de pagamento era obrigatória. Com a Lei nº 13.161/2015, a empresa passa a ter a possibilidade de optar por fazer a contribuição convencional ou a desonerada. A lei mais recente também modificou os percentuais cobrados de acordo com a área em que a empresa atua.

Qual a nova norma que criou a desoneração da Folha de pagamento?

• A nova norma que criou a opção de desoneração da folha de pagamento, até então estava vigente apenas a contribuição patronal, foi alterada pela Lei nº 12.546/2011. Além disso, a partir da Lei nº 13.161/2015, foram modificados os percentuais cobrados.

Quais as leis que regulam a desoneração da Folha de pagamento?

• Vendas canceladas, porque a empresa perde esse capital. Quais as leis que regulam a desoneração da folha de pagamento? A nova norma que criou a opção de desoneração da folha de pagamento, até então estava vigente apenas a contribuição patronal, foi alterada pela Lei nº 12.546/2011.