O que é a menagem?

O que é a menagem?

Significado de Menagem substantivo feminino [Antigo] O mesmo que homenagem, preito. Prisão fora do cárcere, concessão que se faz a um prisioneiro, de ter como cárcere a própria habitação, uma fortaleza determinada, ou até mesmo o recinto de uma vila ou cidade, dentro da qual pode livremente transitar.

São prisões provisórias processuais ou cautelares previstas no CPPM?

As prisões provisórias, possuem natureza jurídica de verdadeiras medidas cautelares, cujo objetivo precípuo é a tutela do processo penal.

Qual a natureza jurídica da menagem?

Trata-se de medida cautelar autônoma, prevista no Código de Processo Militar, que consiste na permanência do indiciado ou acusado em determinado local, podendo ser o estabelecimento militar, uma cidade e até a própria residência do beneficiado.

Quais casos a lei processual penal militar permite o juiz conceder a liberdade provisória?

40 (coação física ou material), e dos arts. 39 (estado de necessidade) e 42 (exclusão de antijuridicidade), do Código Penal Militar, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante têrmo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

Quem faz o Inquérito Policial Militar?

Na fase de instauração do Inquérito Policial Militar, a autoridade militar que exerce cargo de direção ou comando procederá ao inquérito ou delegará a outro militar para, como encarregado, elaborá-lo, na forma da legislação vigente.

Quem pode instaurar o Inquérito Policial Militar?

Procedimento oficioso: não é qualquer autoridade que poderá instaurar e presidir o IPM. No IP comum a autoridade é o Delegado de Polícia. No IPM tal autoridade é chamada de encarregado.

O que é Justiça Castrense?

Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. ... Por vezes conhecido como Direito Castrense, palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano.

Qual conduta consiste no crime de recusa de obediência?

O crime de recusa de obediência consiste em descumprir ordem sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. O crime de desobediência consiste em descumprir ordem legal.