Quais são as matérias de ordem pública no Direito Tributário?

Quais são as matérias de ordem pública no Direito Tributário?

1- A prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador.

O que é matéria de ordem pública exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma petição para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais e o ato decisório correspondente consiste em decisão interlocutória. Além disso, é passível de ser desafiada por interposição de agravo de instrumento.

Quando se pode alegar a prescrição?

Segundo o art. 193 do Código Civil, pode o interessado alegar a ocorrência de prescrição a qualquer momento.

Como impugnar prescrição?

Decisão interlocutória sobre prescrição deve ser impugnada por agravo, diz STJ. As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação.

Quais são os preceitos de ordem pública?

• No âmbito processual, destacam-se como preceitos de ordem pública os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que tais questões devem ser decididas pelo julgador antes do pronunciamento sobre o mérito da demanda.

Por que o direito tributário é uma disciplina extensa?

• Vimos acima que o Direito Tributário não é uma disciplina extensa. E além de não ser extensa, há determinados temas que são preferidos pelos Examinador na 1ª fase do Exame de Ordem, o que reduz, ainda mais, o “tamanho” da disciplina. Separamos a quantidade de questões em macro temas que correspondem à divisão dos temas em nossas aulas:

Quais são as questões de ordem pública?

• 1. INTRODUÇÃO As questões de ordem pública, que refletem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, são imperativos que devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador para que se tenha a correta prestação jurisdicional por parte do Estado-juiz.

Por que a ordem pública pode ser analisada?

• Inicialmente vale destacar que a ordem pública costuma ser analisada sob diversos contextos, nos variados seguimentos do Direito, mas geralmente vem desacompanhada de conceitos precisos ou definições capazes de esclarecer as origens, as diretrizes e os efeitos que o assunto produz, não sendo diferente no campo do processo civil.