Qual o conceito do meio ambiente e sua lei?

Qual o conceito do meio ambiente e sua lei?

O conceito de meio ambiente, por seu turno, foi inserido em nossa ordem jurídica pela Lei Federal 6.. ... 3º, I, conceituou meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Quais as principais leis brasileiras relacionadas ao meio ambiente?

As Principais Leis Ambientais no Brasil

• Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.6) ...
• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.6) ...
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.9) ...
• Lei de Fauna (Lei 5.1) ...
• Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.4)

Qual artigo da Lei n 6938 81 define os princípios da PNMA?

Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico. ... Ela surgiu para garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o princípio matriz contido no art. 225 da Constituição Federal.

Qual a Lei de proteção do Meio Ambiente?

• Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica.

Qual a lei do Direito Ambiental?

• A lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, dispõe a respeito das condutas lesivas contra o meio ambiente e suas sanções, visando, justamente, conscientizar a sociedade e, ainda, punir aqueles que degradarem. O Direito Ambiental, portanto, é o conjunto de normas e a doutrina que, além de estudar os instrumentos legais vigentes, ...

Qual foi a primeira lei que regulamentou o meio ambiente?

• Foi a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente como um todo. Além de proibir a poluição e obrigar ao licenciamento e regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais, essa norma instituiu a PNMA e o Sisnama. Com isso estipulou e definiu que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa.

Qual o conceito legal de Meio Ambiente?

• O artigo trata, de uma forma ampla, do conceito legal de meio ambiente pretendendo evidenciar os princípios da Precaução e Prevenção no Direito Ambiental.