O que é mau uso?

O que é mau uso?

Significado de Mau uso expressão Má utilização de alguma coisa; uso incorreto, errado, ruim; ato de usar erradamente: fazer mau uso da televisão, da Internet. Etimologia (origem de mau uso).

Quem deve enviar o produto para a assistência técnica?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, determinou que a responsabilidade de encaminhar o produto com defeito à assistência técnica, após o seu recebimento, é do comerciante que realizou a venda, mesmo passadas 72 horas da realização da compra.

Quando o consumidor perde o direito à garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O que a garantia deve cobrir?

Contudo, a garantia, segundo a legislação, oferece cobertura para defeitos de fabricação e não indeniza acidentes, sinistros ou mau uso do produto pelo consumidor.

Quando o Consumidor perde o direito à garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Como trata-se do mau uso do produto?

• Tratando do mau uso comprovado pela parte técnica competente, não há que se falar em devolução do valor ou troca do produto. 11. Uma vez que há a pacificação nas Cortes sobre o referido assunto, que tratando do mau uso por parte do adquirente, não cabe o fornecedor reparar ou trocar o produto, assim trata a jurisprudência, in verbis: CONSUMIDOR.

Por que devem ser feitas devoluções pelo direito do consumidor?

• Para isso, é preciso apresentar as regras do negócio e deixá-las transparentes. Há duas situações que precisam ser especificadas. A primeira é que as devoluções pelo Direito do Consumidor devem ser feitas no prazo de sete dias — dentro do que prevê o arrependimento de compras feitas fora do estabelecimento comercial.

Quando o consumidor pode desistir do produto ou serviço?

• De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias. As duas palavras têm significados diferentes e mostram bem o que significa devolver e trocar um produto. O primeiro caso é quando o cliente não deseja outra mercadoria.

Qual a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo defeito?

• Em sendo reconhecida a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito (mau uso), não há o que se falar em responsabilidade da ré, nos exatos termos do art. 12, par.3º, inciso III, do CDC. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.