Como funciona a indenização por desapropriação?

Como funciona a indenização por desapropriação?

A Constituição da República Federativa do Brasil garantiu expressamente que a indenização a ser paga ao expropriado, no objetivo de recompor plenamente a perda sofrida, se dá com o pagamento de uma quantia que deverá ser justa, prévia e como regra, em dinheiro.

Quem tem direito a indenização por desapropriação?

A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. ... Supremo Tribunal Federal, verbis: " Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse "(STF, RE 70.338, Rel.

Como é elaborado é calculado os valores de uma indenização em caso de desapropriação?

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

Quais as formas de ser efetivada a desapropriação?

De tal modo, o procedimento de desapropriação consiste em duas fases, a declaratória e a executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara a utilidade pública do bem para fins de desapropriação. Assim sendo, o ato pode ser exteriorado por meio de decreto do Poder Executivo ou através de Lei.

Qual o processo de desapropriação?

A desapropriação ou expropriação[2] é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.

O que é justa indenização em desapropriação?

Justa é a indenização que corresponde ao valor do bem expropriado, deixando o antigo proprietário sem prejuízo patrimonial algum. ... Não poderá o expropriado receber valor menor do que lhe é devido, tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado.

Quem pode executar a desapropriação?

2. Legitimidade para promover e competência para julgar a desapropriação. ... 2º do DL 3.365/1941 podem desapropriar, mas também as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as concessionárias de serviço público, desde que autorizadas expressamente por lei ou contrato (art.

Como se dá o processo de desapropriação?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. ... Será administrativa quando houver acordo entre aquele que desapropria (o expropriante; normalmente o Poder Público) e aquele que é desapropriado (expropriado) a respeito da indenização.

Quais as características da desapropriação?

“Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização, sendo que desse conceito abstrai-se ...

Quais os efeitos do decreto de desapropriação?

Os efeitos da desapropriação no mundo jurídico e fenomênico dão ao Estado, por exemplo, o direito de entrar na propriedade para fazer medições, bem como, a decretação das condições do bem para o pagamento da indenização, sendo que benfeitorias feitas em momento posterior a decretação da desapropriação, não serão ...

Como é feita a indenização nesta espécie de desapropriação?

• A indenização nesta espécie de desapropriação também difere da ordinária, eis que o pagamento será feito em títulos da dívida agrária, sendo feito em dinheiro quanto ao valor das benfeitorias úteis e necessárias (art. 184, § 1º), e em títulos quanto ao valor da terra e das benfeitorias voluptuárias (art. 184, caput ).

Quando é instaurada a desapropriação?

• Quando a desapropriação é instaurada, por meio de um decreto, ela surge para garantir que o Estado tenha direito de tomar um bem caso seja necessário, mas protege o direito do proprietário à medida que determina a necessidade do pagamento de uma indenização. A Constituição do Império, em 1824, estabeleceu o direito de propriedade.

Qual a primeira etapa para a desapropriação?

• A primeira etapa é declaratória, pois o primeiro passo para a desapropriação é a emissão do “DUP” (Declaração de Utilidade pública”). Apesar da sigla, esse documento é aplicável também para desapropriações por interesse social. Trata-se de uma declaração por escrito que apresenta a justificativa para a desapropriação.

Quando pode usar o mecanismo de desapropriação?

• Desapropriação: quando o Estado pode usar esse mecanismo? “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”