Quais são as leis decretos medidas provisórias que tratam da carteira de estudante e da Meia-entrada?

Quais são as leis decretos medidas provisórias que tratam da carteira de estudante e da Meia-entrada?

O Decreto 8. estabelece uma lista de entidades que podem gerar carteiras de estudantes, o que inclui entidades estaduais e municipais filiadas às nacionais, além de diretórios centrais de estudantes, centros e diretórios acadêmicos de nível médio e superior.

Como funciona a Lei da Meia-entrada?

A legislação brasileira garante que determinados grupos sociais paguem metade do valor na compra de ingressos e entradas para shows, cinemas e outros eventos....Quem tem direito à meia entrada?

1. estudantes;
2. idosos;
3. pessoas com necessidades especiais — e, em alguns casos, seus acompanhantes;
4. jovens de baixa renda.

Quem tem direito a Meia-entrada em São Paulo?

Existe uma Lei Federal de 2003 que garante o benefício do pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.

Como comprovar que sou estudante para meia entrada?

Documento de identidade oficial com foto. Lei Federal 10.741/03 (Art. 23). Carteira de identidade ou documento com foto válido.

O que é preciso para pagar meia-entrada?

A Lei Federal 12.933/13 garante o direito do estudante brasileiro à pagar metade do valor do ingresso em eventos. A Lei Federal 10.741/03 (Art. 23) prevê o benefício a idosos com idade igual ou superior à 60 anos bastando apenas apresentar o documento de identidade oficial com foto.

Quem tem direito a pagar meia em shows?

A Lei da meia-entrada (12.) garante o direito para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 a 29 anos.