Quanto tempo dura a medida socioeducativa de internação?

Quanto tempo dura a medida socioeducativa de internação?

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. §6º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Qual o prazo máximo da medida de internação?

Em regra, a medida terá prazo máximo de 03 anos ou até que o adolescente complete 21 anos, e será revista de 06 em 06 meses; no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada, o prazo máximo será de 03 meses; no caso de internação provisória, o prazo máximo é de 45 dias.

O que é ato infracional quais atos desta natureza podem gerar a medida socioeducativa de internação?

122 da Lei n. 8. estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.

O que é decisão de internação-sanção?

Internação-sanção é a medida restritiva de liberdade prevista no art. 122, III, ECA, aplicada ao adolescente que descumpre medida mais branda, de forma reiterada e injustificada. Ela possui características específicas que as difere da internação definitiva, prevista nos demais incisos do mesmo artigo.

Onde cumprir medida socioeducativa?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Qual a finalidade da Medida Sócio-Educativa?

• A segunda, objetiva conceituar a medida sócio-educativa, conhecer a sua natureza jurídica, os princípios que orientam tal medida, as suas espécies e sua finalidade. A terceira parte enuncia a medida de internação provisória, suas hipóteses e jurisprudência.

Quando será aplicada a medida de internação?

• A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Qual a duração da internação em estabelecimento educacional?

• Internação em estabelecimento educacional – Medida privativa de liberdade, com prazo determinado e que não exceda três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.

Qual é o regime Socioeducativo do Adolescente?

• Nessa medida socioeducativa a ideia é que durante um período mínimo de seis meses o adolescente fique sendo acompanhado por agentes sociais do Estado. Semiliberdade – Regime pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas.