O que é medida de cautela?

O que é medida de cautela?

É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).

Como funciona as medidas cautelares?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Onde cabe medida protetiva?

A mulher que foi vítima de um crime de violência doméstica e familiar pode pedir uma medida protetiva diretamente na Delegacia de Polícia, ou através do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O que é medida antecipatória?

Trata-se de medida satisfativa, marcada, em regra, pela provisória. Dentre seus escopos está o de dar efetividade ao princípio da tempestividade, na medida em que distribui o ônus do tempo entre as partes, observando para tanto a plausibilidade do direito alegado por estas.

Quais são os tipos de medidas protetivas?

As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.

Quais os requisitos para pedir medida protetiva?

Projeto fixa requisitos para concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica. O Projeto de Lei 4814/20 determina que, para a concessão de protetiva de urgência em caso de violência contra a mulher, sejam ouvidas obrigatoriamente ambas as partes e o Ministério Público.

Como recorrer de uma medida protetiva?

O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.

Quais são as medidas preventivas?

• Medidas preventivas são todas aquelas utilizadas para evitar as doenças ou suas conseqüências, quer ocorra sob forma esporádica, quer de modo endêmico ou epidêmico.

Qual a legislação que prevê a utilização de medidas protetivas?

• A medidas também poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que seja de forma proporcional, levando em consideração as particularidades do caso concreto. Outra legislação que prevê a utilização de medidas protetivas é a Lei , conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qual o significado da medida protetiva?

• Significado de Medida protetiva. As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.

Qual o mecanismo das medidas protetivas?

• O mecanismo das medidas protetivas já vem sendo utilizado no ordenamento jurídico brasileiro por tempo razoável e, apesar de ainda possuírem aspectos que causem controvérsias, é essencial o entendimento da questão por profissionais do direito para que os as vítimas recebam a proteção necessária.