O que são as medidas cautelares no processo penal?

O que são as medidas cautelares no processo penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Quais são as medidas cautelares no Código de Processo Penal?

• Vejamos quais são as medidas cautelares que estão previstas nos artigos 3 do Código de Processo Penal: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

Qual a finalidade da medida cautelar?

• A provável continuação da prática delitiva justifica a decretação da medida cautelar em face do acusado, quando demonstrada concretamente. Mas como toda medida a ser tomada, deve-se seguir requisitos (artigo 282, I e II, Código de Processo Penal) para sua aplicação: necessidade e adequação.

Quais são as medidas cautelares da prisão?

• Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

Quais são as medidas cautelares do CPP?

• Cabe lembrar, por fim, que as medidas cautelares devem observar as previsões do art. 282 do CPP. Dessa maneira, devem ser necessárias para a para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.