Quais são as matérias reservadas à lei complementar?

Quais são as matérias reservadas à lei complementar?

Matérias reservadas a lei complementar: são situações extremamente excepcionais, em que o constituinte afasta a regra da lei ordinária. ... Lembrem-se, ainda, que em toda matéria que é reservada a lei complementar é vedado uso de medida provisória e de lei delegada (CRFB/88, arts. 62,§1º, III e 68,§1º).

Qual a origem da lei complementar?

A lei complementar prevista na Cons- tituição Federal de 1988 teve origem na Lei Orgânica francesa. ... Constituição, será procedida, pela Assembleia na- cional constituinte, à redação das leis orgânicas cuja enumeração será determinada por uma lei especial.

Precisa de lei complementar?

Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.

Qual a diferença entre lei complementar e Lei Complementar?

• A diferença é a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: exigida em matérias específicas da Constituição. LEI ORDINÁRIA: exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.

Quais são as leis complementares?

• O constituinte originário destinou às leis complementares as matérias que possuem grande relevância, pois estas passam por processo de aprovação mais complexa, sendo a maioria absoluta das duas casas legislativas. Um bom exemplo de lei complementar é o Código Tributário Nacional (CTN), lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Qual é o projeto de lei complementar?

• O projeto de lei complementar é o documento que inicia o processo legislativo para que uma lei complementar seja criada ou alterada.

Qual o processo de aprovação de uma lei complementar?

• Processo de Aprovação de uma Lei Complementar. O direito brasileiro exige, para aprovar (passar) uma lei complementar e para que esta entre em vigor, que as duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Congresso) votem favoravelmente em sua aprovação.