Quais são as matérias de ordem pública?

Quais são as matérias de ordem pública?

São consideradas matérias de ordem pública no âmbito processual as que visam garantir adequado desenvolvimento do processo, sendo interesse do próprio Estado declarar eventual ausência de condições para exercer a função jurisdicional e julgar o mérito da demanda.

O que é preceito de ordem pública?

O sentido da palavra "preceitos de ordem pública" está a se referir às normas cogentes, que na definição de Pontes de Miranda, "é o direito que a vontade dos interessados não pode mudar. Uma vez composto o suporte fático, a regra jurídica incide, ainda que o interessado ou todos os interessados não no queiram".

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição?

Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV ...

Qual é o conceito de ordem pública?

• O conceito de ordem pública representa, portanto, um reflexo dos valores de determinada época e de certas culturas jurídicas, representando, assim, os valores que a moral vigente em nossa cultura jurídica considera fundamentais.

Quais são as questões de ordem pública?

• Nesse contexto as questões de ordem pública constituem espécies e formas de controle do regular desenvolvimento do processo, e se amparam em um interesse público graduável, de acordo com o momento e o espaço em que são observadas, podendo sofrer alterações inclusive em razão de política legislativa ou judiciária.

Por que a ordem pública pode ser analisada?

• Inicialmente vale destacar que a ordem pública costuma ser analisada sob diversos contextos, nos variados seguimentos do Direito, mas geralmente vem desacompanhada de conceitos precisos ou definições capazes de esclarecer as origens, as diretrizes e os efeitos que o assunto produz, não sendo diferente no campo do processo civil.

Como se pode falar da ordem pública?

• Não obstante, não se pode falar da ordem pública sem tecer considerações sobre o interesse público, eis que está intimamente ligado à própria noção de ordem pública, podendo, ainda, configurar uma de suas facetas.