O que é matéria de fato é matéria de direito no recurso de apelação?

O que é matéria de fato é matéria de direito no recurso de apelação?

Matéria de fato: as partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis. Matéria de direito: o juiz decidirá quem está certo de acordo com os documentos juntados e com a sua interpretação e aplicação da lei.

É possível apresentar matéria de fato nova em sede de recurso de apelação?

A possibilidade de alegação de fato novo (ou superveniente) é há muito consagrada no ordenamento processual, tendo sua presença inicialmente mencionada, na atual legislação, no artigo 342 do Código de Processo Civil de 2015¹, ao indicar que é lícito ao réu, após a contestação, deduzir novas alegações quando relativas a ...

O que é fato e o que é direito?

Os elementos do fato são constituídos pelos fatos e atos jurídicos que servem de base a uma pretensão, e deles depende o desfecho do processo. Já os elementos do direito são as regras jurídicas suscetíveis de serem aplicadas, à esses fatos.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Como o recurso de apelação é impugnado?

• Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.

Quais são os fatos de um problema concreto de Direito?

• Por outro lado, sendo os fatos de um problema concreto de direito o objeto intencional da respectiva questão de fato, e por estar determinados, não é menos certo que também eles não têm sentido sem referência à questão de direito, pois uma questio facti e necessariamente a quaestio facti de uma certa quaestio juris.

Será que o recurso pode ser parcial ou total?

• Recurso parcial ou total? O recurso de apelação pode ser total ou parcial. Ou seja, ele poderá tratar sobre todos os pontos da sentença ou apenas de alguns. Em razão do efeito devolutivo da apelação e do princípio da congruência, o Tribunal apreciará somente as questões ventiladas pelo recurso.