Como é feita a citação de policial militar?

Como é feita a citação de policial militar?

A citação do militar na esfera processual penal militar será feita, conforme prevê o art. 280 do CPPM, “mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé”.

O que significa CPP na Polícia militar?

Interpretação literal Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

O que é requisição policial?

Trata-se do “chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica” (NUCCI, 2004, p. 597). Para o cidadão policial militar dispôs o CPP (art.

O que significa requisição para depor como testemunha?

O ofício dirigido pelo juiz ao chefe de funcionário público ou militar para que lhe determine que compareça a juízo para depor.

O que significa ser citado por edital?

A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, que encontra seu regramento legal entre os arts. ... 256, ao referir ao cabimento da citação editalícia quando ignorado, incerto, ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. Nesta hipótese, o citando é conhecido.

Quais são as formas de citação no processo penal?

As modalidades de citação possíveis no PROCESSO PENAL são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa (recorde que, nos Juizados Especiais - arts 66 e 67 da Lei 9.099/1995 -, SOMENTE é possível a citação pessoal, sendo vedada qualquer citação ficta - por edital ou hora certa -).

Qual o objetivo da abordagem policial?

Assim, a abordagem policial serve de instrumento ao Estado para realizar a finalidade pública, finalidade esta que deve permear toda a concretização do ato de abordar, desde a formação da conduta suspeita, até o objetivo imutável de promover a segurança e de proteger a sociedade, que é o fim deste ato de interferência.

O que é requisição no inquérito policial?

Segundo Guilherme de Souza Nucci 6, a requisição: é a exigência para a realização de algo fundamentada em lei. Assim, não deve confundir requisição com ordem, pois nem o representante do Ministério Público, nem tampouco o juiz, são superiores hierárquicos do delegado, motivo pelo qual não lhe podem dar ordens.

Quem pode requerer diligências à autoridade policial?

o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. nos crimes de ação penal de iniciativa pública, somente pode ser iniciado de ofício.

Quais são as peculiaridades da citação militar?

• É mister ressaltar que as peculiaridades da citação do militar, previstas no CPP e no CPPM referem-se unicamente aos militares da ativa.

Como é feita a citação no Código Penal Militar?

• A citação no Código de Processo Penal Militar. A citação do militar na esfera processual penal militar será feita, conforme prevê o art. 280 do CPPM, “mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé”.

Por que o militar é considerado militar?

• Conforme discorrido acima, nos três Códigos de Processo (CPC, CPP e CPPM), a expressão militar refere-se ao militar que se encontra na ativa – no CPC por expressa disposição legal e no CPP e CPPM por interpretação teleológica da norma. É considerado militar, assim, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra]

Qual a extensão da obrigação militar no cumprimento das requisições?

• Também aborda a extensão da obrigação do superior militar no cumprimento das requisições dos seus subordinados e se o seu cumprimento implica, necessariamente, uma obrigação militar, um ato de serviço militar. Trata ainda da moderna concepção do princípio da juridicidade administrativa na integração do direito aos atos administrativos.