O que se entende por conduta incompatível com a advocacia?

O que se entende por conduta incompatível com a advocacia?

São compreendidas como conduta incompatível com a advocacia o jogo de azar, incontinência pública e escandalosa, a embriaguez ou toxicomania habituais. Legislação Relacionada – EAOAB: artigo 34, XXV, §Único, a', b' e c', CED: artigo 1º., II e III.

Qual a diferença entre a atividade incompatível E a conduta incompatível?

É importante saber diferenciar a atividade incompatível, da conduta incompatível, da inidoneidade moral, e também é salutar conhecer o crime infamante, que são condições de exclusão, licença, suspensão. Conduta incompatível – está ligada à vida pessoal e social do advogado (art. 34, p.u. EAOAB) punição é suspensão.

O que é conduta infamante?

Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem prática. ... 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

O que é idoneidade moral do advogado?

A idoneidade moral é um dos requisitos obrigatórios para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. ... Em linhas gerais, a idoneidade moral é o conjunto de qualidades do indíviduo, como honestidade, seriedade e respeito, por exemplo.

Quem são impedidos de advogar?

Serão impedidos (art. b) Os membros do Poder Legislativo em seus diferentes níveis contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidade parestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público.

O que pode a OAB fazer caso um advogado que sofreu punição de exclusão não devolva a documentação no prazo estabelecido?

É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Quais as hipóteses de condutas incompatíveis?

• Mas ela também deixa o espaço subjetivo para outras condutas, quando usa a expressão “inclui-se”. Isso significa que há outras hipóteses de condutas incompatíveis além das enumeradas em ‘a’, ‘b’, e ‘c’, e que ficam a cargo da Comissão de Ética defini-las nos casos específicos, quando ocorrerem.

Quais são as infrações disciplinares no exercício da advocacia?

• 1. Das infrações disciplinares dispostas no artigo 34 Art. 34. “Constitui infração disciplinar:” O caput do art. 34 inaugura os itens que serão considerados infrações disciplinares no exercício da advocacia. Em qualquer profissão, ou mesmo no convívio social existem regras de conduta, morais, éticas e jurídicas.

Por que a advocacia não poderia se diferenciar?

• Destarte a advocacia, não poderia se diferenciar, pois o descumprimento de determinadas regras caberá sanção, estas disciplinadas por este Estatuto e, também, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Neste ponto cabe apontarmos o disposto por Carlos de Almeida Andrade (OAB/PR 10.517):

Quais são as regras da advocacia?

• Em qualquer profissão, ou mesmo no convívio social existem regras de conduta, morais, éticas e jurídicas. Destarte a advocacia, não poderia se diferenciar, pois o descumprimento de determinadas regras caberá sanção, estas disciplinadas por este Estatuto e, também, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.