O que é propriedade de marca?
O que é propriedade de marca?
O registro de marca é um título que assegura o direito de propriedade e uso exclusivo da marca em todo o território nacional. ... Ressalvados os casos de notoriedade ou de alto renome, a mesma marca pode ser registrada por pessoas diversas, para atividades diferentes (princípio da especialidade).
O que é uma marca coletiva?
A marca coletiva identifica produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade coletiva como, por exemplo, uma associação, cooperativa, sindicato, consórcio, federação, confederação, etc.
Qual a finalidade da Propriedade Industrial?
- A propriedade industrial tem como objetivo garantir que a utilização de uma criação é um direito exclusivo dos seus criadores. Esta exclusividade pode ser alargada a terceiros, através da transmissão de direitos de utilização ou de licenças de exploração.
Qual a legislação especifica sobre a propriedade industrial?
- Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9. – Lei de Propriedade Industrial – LPI.
Quais são os direitos da Propriedade Industrial?
- O Direito da Propriedade Industrial prevê, então, as regras a que está sujeita a concessão, proteção e validade deste tipo de direitos, na medida em que estas realidades com valor económico relevante carecem de uma proteção legal específica.
Qual o registo da Propriedade Industrial?
- O registo da propriedade industrial não é obrigatório, mas é aconselhável. Permite aos criadores protegerem-se legalmente contra a utilização não autorizada das suas marcas, patentes e designs e assegura que não existem criações iguais ou semelhantes que invalidem as suas.
